O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº. 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado (MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL).
Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 56,10 (comércio ou indústria) ou R$ 61,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Isto tudo é o que diz a teoria, porque na prática infelizmente não é bem assim. Pra inicio de conversa a propaganda Petista divulgou que o próprio empreendedor poderia acessar a internet e formalizar-se em um minuto. Mas como que o cidadão vai fazer isto, se a maioria sequer sabe ler e escrever, ou ainda pior, não tem computador muito menos acesso a internet, que infelizmente ainda é muito caro?
Com a ajuda de um profissional da contabilidade que está obrigado a fazer tal serviço de graça, o empreendedor se formaliza, mas ai vem outros problemas: o primeiro são as prefeituras que cobram pra fornecer o alvará de licença, pois a Lei que criou o MEI, não estipula a desoneração de tal contribuição e as Prefeituras estão sedentas por dinheiro, como todo órgão público, que são bons cobradores e péssimos pagadores.
Outro problema é que os governos estaduais, (Paraná), não liberaram os talões de notas fiscais para os MEI. Como o infeliz do MEI vai vender seus produtos se não tem notas fiscais? Como vai transportar a mercadoria? Coisas de órgãos públicos.
Finalizando, parabéns para o trem da alegria petista, que criou mais uma Lei que serve apenas para publicidade, mas que na pratica não tem resultado efetivo, só enganação. É o espetáculo do crescimento de coisas nunca vistas na história deste País.
Gerson Calado
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